Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ativa Cardápio (“Plataforma”), destinada a lojistas e restaurantes que desejam operar cardápio digital, pedidos online e ferramentas de gestão associadas. Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
1. Definições
Plataforma: sistema SaaS operado por Ativa Cardápio, incluindo site institucional, painel administrativo, vitrines de lojas e integrações disponibilizadas.
Usuário / Lojista: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma para divulgar produtos e receber pedidos.
Cliente final: consumidor que acessa o cardápio digital da loja para realizar pedidos.
2. Cadastro e elegibilidade
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O Usuário é responsável pela guarda de credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
- É vedado o uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
3. Planos, cobrança e período de teste
- Funcionalidades, limites e valores dependem do plano contratado, conforme exibido no site ou no painel no momento da contratação.
- Períodos promocionais ou de teste gratuito podem ser oferecidos com duração e condições específicas; ao término, o acesso pode ser restrito até a regularização do pagamento.
- Taxas de gateways de pagamento (ex.: Mercado Pago, Efi) são de responsabilidade do lojista junto ao provedor escolhido, salvo quando expressamente incluídas no plano.
4. Conteúdo e responsabilidade do lojista
- Preços, fotos, descrições, disponibilidade de produtos e políticas de entrega são de exclusiva responsabilidade do lojista.
- O lojista garante possuir direitos sobre imagens, marcas e textos publicados e responde por reclamações de clientes finais relativas aos produtos e serviços ofertados.
- A Plataforma pode remover conteúdo que viole a lei, estes Termos ou políticas internas, sem prejuízo de outras medidas.
5. Uso aceitável
É proibido, entre outras condutas:
- Tentar acessar áreas ou dados de outros usuários sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional nos servidores;
- Distribuir malware, spam ou conteúdo discriminatório, violento ou enganoso;
- Utilizar a Plataforma para venda de produtos proibidos por lei ou por política da operadora.
6. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades por fatores externos (provedores, internet, força maior). O suporte é prestado pelos canais informados no site ou no painel, dentro dos horários e escopos do plano contratado.
7. Propriedade intelectual
O software, identidade visual, textos institucionais e demais ativos da Plataforma pertencem a Ativa Cardápio ou a seus licenciadores. O lojista recebe licença limitada, não exclusiva e revogável de uso enquanto mantiver contrato ativo. O conteúdo cadastrado pelo lojista permanece de sua titularidade, concedendo à Plataforma licença para hospedar, exibir e processar esse conteúdo na operação do serviço.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O lojista, ao coletar dados de clientes finais, atua como controlador em relação a esses dados e deve cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, Ativa Cardápio não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados causada por uso inadequado pelo lojista, falhas de terceiros (WhatsApp, operadoras de pagamento, hospedagem do lojista) nem por disputas entre lojista e cliente final. A responsabilidade total da Plataforma, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo lojista nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, violação destes Termos ou exigência legal.
- O lojista pode solicitar o encerramento da conta; dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para obrigações legais e backup, conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site, painel ou e-mail cadastrado. O uso continuado após a vigência das mudanças constitui aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, tratando-se de relação B2B sem hipótese de vulnerabilidade, o foro da sede da operadora da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte indicados no site ou pelo WhatsApp configurado na Plataforma.